Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena ...

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Q79285
Direito Penal Pena de multa , Consequências do inadimplemento da pena de multa ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79285 Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP junto ao juízo das execuções penais, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, excetuando-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
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