Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder púb...
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.
servidores públicos em sentido estrito ou estatutários - os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar que são integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações com personalidade de Direito Público. Por se tratar de cargo efetivo, os seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime próprio ou especial de previdência social.;
No caso da questão nao seria em sentido estrito e sim em sentido amplo
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
Sendo que na verdade a questão pede sobre a Lei 8112/90 que traz o seguinte conceito:
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
SIMPLES ASSIM !
O único erro da questão é a expressão stricto sensu.
A expressão stricto sensu siginifica em sentido restrito. E a expressão lato sensu significa em sentido amplo. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente, é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito, o servidor público é o agente ligado ao Estado pelo regime estatutário. O servidor público é aquele que ocupa cargo público, já agente público é o ocupante de cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos espécies de agentes públicos, os mesmos são classificados como agentes administrativos. Vamos nos concentrar na questão, o erro está no trecho ' Em sentido estrito' o certo seria 'Em sentido amplo', simples assim... Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
ERRADA.
Servidores públicos são todas as pessoas físicas que, em caráter temporário ou permanente, prestam algum tipo de serviço ou exercem alguma função remunerada no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta.
"Servidores públicos em sentido amplo, em nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob o regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista (regidos pela CLT) de natureza profissional e empregatícia." (MEIRELLES, 2002, p. 288).
São servidores em sentido estrito, tradicionalmente denominados funcionários públicos, aqueles investidos em cargos públicos, de caráter permanente, nos termos da lei.
Os servidores públicos, em sentido estrito ou amplo, têm sua atividade regida pelos princípios que orientam a Administração Pública em geral, inscritos no art. 37, caput, da CRFB/88, com atenção particular, no âmbito deste estudo, para os cânones da legalidade e eficiência.
Consoante a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo, “a expressão – agentes públicos – é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.” O conceito elevado, extraído de sua obra Curso de Direito Administrativo, edição de 2008, alinha-se com a expressão todas as pessoas que servem ao serviço público, de forma transitório ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos em sentido lato.
Jurisprudência.TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 57517720105150000
Ementa
2.2.Agentes e servidores públicos.
Agentes públicos são todas as pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Com efeito, o Estado age por meio de pessoas: são os agentes públicos.
Nessa categoria estão abrangidos os servidores públicos (ocupantes de cargos públicos, que podem ser efetivos ou em comissão), os delegatários do Poder Público (ex. notários e registradores), os concessionários do serviço público, os agentes políticos (Presidente da República, vereadores etc), enfim, todo aquele que está investido de alguma função estatal.
Existe diferença entre agente público e servidor público?
Sim. Todo servidor público é agente público, mas nem todo agente público é servidor público. O servidor público exerce uma função pública e ocupa um cargo público; já o agente público nem sempre ocupa um cargo público.
No direito desconfie de palafras como estrito, somente, apenas .... e por ai vai. DE ACORDO COM O Art 2º SERVIDOR É AQUELE LEGALMENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
EXPRESSÃO SENTIDO ESTRITO ESTÁ ERRADA, POIS O CONCEITO DA QUESTÃO É DE SENTIDO AMPLO.
Questão errada. As pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas agentes públicos. Essa expressão tem sentido amplo e alcança qualquer pessoa que exerça uma função pública, definitiva, remunerada, gratuita, transitória, política... A questão deixa bem clara: à luz do disposto na Lei 8112/90, tem-se o art. 2º, o qual esclarece, "para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público".O item corresponde à definição de funcionário público, prevista no art. 327, caput, do CP: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública".
valeu e bons estudos!!! O erro da questão está em sentido strito? Sim, é por estar escrito "em sentido estrito", abaixo segue trecho do estudo constante no link http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10324 e que nos auxilia com os conceitos e diferenças.
"Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária."
Espero que tenha ajudado. Bons estudos! Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (Lei 8.112/90).
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Assim, servidor é somente aquele investido em um cargo público. Os demais são agentes públicos.
Agente público é termo genérico, que engloba todas as pessoas físicas que desempenham, definitiva ou transitoriamente, alguma função estatal. Assim, incluem-se entre eles os concessionários, os permissionários, os que exercem delegação de função ou ofício público etc.
Agente Público pode ser divido em:
Agente Político; Agentes Militares; Particulares em Colaboração com o Poder Público; Servidores Públicos (Sentido Amplo).
Servidores Públicos (Sentido Amplo):
Os servidores estatutários (ou servidores públicos em sentido estrito), sujeitos ao regime estatutário - Lei nº 8.112/90, e ocupantes de cargos públicos. Os servidores celetistas (empregados públicos), contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de empregos públicos. Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos, entre outras, previstas no capítulo VII do Título III da Constituição Federal. Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX da Constituição Federal). Exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público, celebrando com a Administração Pública um vínculo de caráter eventual (vínculo celetista, o único que se afeiçoa com o caráter temporário da contratação, e que encontra previsão no artigo 479 da CLT). Isso faz com que autores como Diógenes Gasparini não os considere servidores públicos, mas sim uma categoria própria de agente público - os "agentes temporários". A Lei nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação dessa espécie de agente público.Espero ter contribuído de forma positiva.Bons estudos!
8112/90
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.Fonte: http://atepassar.com/respostas/perguntas/1005/qual-o-conceito-de-servidor-publico
Sentido estrito = É o servidor público propriamente dito, de cargo efetivo ou de comissão.
Sentido amplo = É qualquer agente público, podendo ser tanto o servidor efetivo quanto ao honorífico (jurado, mesário eleitoral).
...todas as pessoas não! TODAS AS " PESSOAS FÍSICAS! " Mesmo se fosse em sentido largo, a questão estaria errada: "seriam consideradas" AGENTES públicos, e não servidores públicos. Há, portanto, dois erros na questão.
Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
Errada.
Servidor público, em seu sentido estrito,é expressão utilizada para identificar aqueles que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário(legal). São titulares de cargos públicos,efetivo ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.
Não remuneradas são os Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória,sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais.
Sentido lato sensu - agentes públicos
Sentido strictu sensu - servidores públicos
Servidor público tem vinculo estatutário.
O cara que no domingo de manhã vai ser mesário na época das eleições não é servidor público porque ele não tomou posse de nenhum cargo público, ele apenas é agente público categorizado HONORÍFICO, tendo como solenes gratificações, a dispensa de dois dias de trabalho e vantagem em concurso público.
Resumindo:
Servidor público: teve investidura em cargo público e obedece ao Regime Estatutário
Em sentido amplo!!!!
Sentido amplo = Qualquer agente público.
Servidor só com remuneração.. ( ainda bem)
O conceito de agentes públicos é amplo, é gênero, comportando espécies, como os servidores públicos, os quais servem ao poder público, de forma permanente e remuneradamente. Para que a sentença estivesse correta a redação deveria ser: “em sentido amplo, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas agentes públicos” ou “em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma definitiva, remuneradas, são consideradas servidores públicos
Comentário de Cyonil Borges Dir adm Facilitado.
Em sentido AMPLO
EM SENTIDO AMPLO
Sentido estrito = Cargo efetivo ou em comissão.
Sentido amplo = Qualquer agente público.
Colando o comentário da colega abaixo para Fixação.
GABARITO: ERRADO
Servidor Público (amplo) = agente administrativo
Servidor Público (estrito) = cargo público----- Estatuto
Empregado Público = emprego público ----CLT
Servidor Temporário = função pública temporária---- Contrato de direito público
Servidores públicos em sentido estrito, são aqueles agentes que mantêm uma relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.
Questão em tela: ERRADA.
O Conceito de Servidor Público abrage apenas :
- Empregados Públicos: CLT
- Estatutários: Provimento Efetivo e "Ad nutum" ( livre escolha, comissionados por exemplo)
- Temporários: Necessidade transitória, excepcional interesse público Ex. Contratos.
servidor publico sentido estrito é ramificação de agentes administrativos
Servidor publico em sentido amplo são todos os agentes.
Gab: errado! Em sentido "Amplo" Vlw filhotes!Serão consideradas agentes públicos. Servidor público é remunerado
Em sentido AMPLO, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas AGENTES PÚBLICOS.
Sentido amplo
Sentido estrito, só nós, futuros PFs...
"I can do this all day"