A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Coordenador Pedagógico |
Q3628845
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos
do Magistério Municipal de Iomerê, estabelece no Art. 22 que a gratificação de função para servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, exclusivamente do Poder Executivo, será concedida pelo:
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