Esta lei foi publicada em 2002, mas só entrou em vigor em 2005.

Esta lei torna a Língua Brasileira de Sinais uma língua oficial da nação brasileira.

Esta Lei assegura o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

De acordo com esta lei, a língua de sinais poderá substituir a língua portuguesa, por isso, pessoas surdas podem submeter-se a processos seletivos e concursos cuja prova esteja em Libras.

De acordo com esta lei, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e de empresas privadas, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.