Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriz...

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Q223140

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223140 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

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