Q3821092Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na
Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de
trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a
Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do
trabalho semanal para o servidor público municipal é de: