Comentário do Gabarito – Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Tema central: A questão aborda definições legais fundamentais da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), focando nos conceitos de acessibilidade, avaliação biopsicossocial e pessoa com mobilidade reduzida.

Legislação aplicável:

• Art. 3º, I: conceitua acessibilidade como condição para utilização de ambientes por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Art. 2º, §1º: determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Art. 3º, IX: define pessoa com mobilidade reduzida como aquela com dificuldades de movimentação, permanentes ou temporárias, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.

Exemplo prático: Considere uma acadêmica grávida participando de aulas de Educação Física. Mesmo sem deficiência permanente, ela possui mobilidade reduzida legalmente reconhecida, devendo ter atendimento prioritário e adaptações no ambiente escolar, conforme o Estatuto.

Análise dos itens:

I – Incorreto. O texto confunde acessibilidade com desenho universal. Embora ambos estejam no Estatuto, acessibilidade (art. 3º, I) trata de garantir o alcance e uso seguro/autônomo, não necessariamente de ser criado para todos sem adaptação. A descrição proposta corresponde ao inciso VIII (desenho universal).

II – Correto. Conforme o art. 2º, §1º, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

III – Correto. A definição do art. 3º, IX foi literalmente utilizada, sem equívocos.

Alternativa correta: D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Análise das opções incorretas:

• A): Só o item I não está correto.
• B): II está correto, mas III também está, então a alternativa é insuficiente.
• C): Item I está incorreto: mistura desenho universal e acessibilidade.
• E): Item I é falso, não podendo ser a opção.

Pegadinha destacada: Atenção ao conceito de acessibilidade versus desenho universal – são ideias próximas, mas sua definição legal é distinta. Muita atenção à literalidade do texto normativo!

Concluindo: Para concursos em Educação Física, memorize definições legais e leia os artigos cuidadosamente antes de marcar questões com conceitos aparentemente “similares”.

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A assertiva I é a única que está incorreta, pois trocou o conceito de acessibilidade pelo conceito de desenho universal. A definição correta de acessibilidade encontra-se no art. 3°, inciso I, do Estatuto da PCD:

- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

GABARITO D

item I errado

o conceito seria de desenho universal.

letra D

Complementando.

Gabarito: D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

II- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Art. 2º, § 1º, do EPD. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

III- pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Art. 3º, IX, do EPD. pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I – acessibilidade é concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Errado. Na verdade, o item trouxe o conceito de desenho universal, nos termos do art. 3º, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do Estatuto, acessibilidade é a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;", nos termos do art. 3º, I, do Estatuto.

II – a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Correto, nos termos do art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:   

III – pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Correto, nos termos do art. 3º, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Portanto, apenas os itens II e III são verdadeiros.

Gabarito: D

Gabarito: D

Afirmativa I: Errada

Conceito de desenho universal (art. 3º, II da L. 13.146);

Afirmativa II: Correta

Literalidade do art. 2º, §1º da L. 13.146;

Afirmativa III: Correta

Literalidade do art. 3º, IX da L. 136.146.