Comentário do Professor:

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os requisitos para sua autorização, conforme o art. 3º da Resolução CONAMA nº 369/2006.

2. Legislação Aplicável
O art. 3º dispõe: “A intervenção ou supressão de vegetação em APP, nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto...” Outros incisos exigem, entre outros pontos, manutenção das funções ambientais e compensação ambiental.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
É fundamental saber os requisitos exigidos para a autorização da intervenção em APP, tema central para o cargo de Fiscal Ambiental, dado o rigor legal para proteger essas áreas.

4. Exemplo Prático
Imagine uma prefeitura querendo construir uma ponte sobre um rio que corta uma APP. Só será possível se comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional para realizar o projeto em outro local ou por outro método, bem como demais requisitos legais.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta. Ela expressamente exige a comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional, exatamente como determina o art. 3º, I, da Resolução CONAMA nº 369/2006.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Errada: O art. 3º, IV, exige “atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água”.

C) Errada: Vai contra o art. 3º, I, que exige a prévia comprovação da inexistência de alternativas técnicas e locacionais.

D) Errada: O controle do risco de agravamento de processos como enchentes é uma condição implícita para proteger as funções da APP, não podendo ser ignorada (ver art. 3º, II).

7. Destaque de Pegadinha
Muitas alternativas tentam confundir, sugerindo que certos requisitos podem ser dispensados. Grave: todos os requisitos legais do art. 3º são cumulativos!

8. Doutrina
Como reforça Edna Cardozo Dias, a “intervenção em APP exige fiel observância dos requisitos previstos na legislação específica”. Essa é a segurança jurídica que o fiscal ambiental deve garantir.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!