Comentário da Questão:

O tema central da questão refere-se aos objetivos e princípios da Política Municipal de Meio Ambiente de Cristalina/GO, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 18/2010.

No contexto dos concursos para Fiscal Ambiental, é imprescindível reconhecer a importância do saneamento básico na proteção ambiental municipal. A legislação aplicável, especificamente o Art. 4º, II da Lei Complementar n.º 18/2010, estabelece:

“Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: [...] II - cooperar com a implementação de um programa permanente de saneamento básico no município.”

Exemplo prático: Uma prefeitura, ao instituir programas para universalizar o acesso à água potável e tratamento de esgoto, cumpre este objetivo ambiental e contribui para a saúde pública e o equilíbrio ecossistêmico local.

Alternativa correta: B — “Cooperar com a implementação de um programa permanente de saneamento básico no município.” está perfeitamente alinhada com o dispositivo legal citado. Além disso, a Lei 11.445/2007 (art. 2º, I) institui a universalização do acesso ao saneamento como princípio fundamental, fortalecendo esse entendimento.

Análise das alternativas incorretas:

A) “Cumprir a função ambiental da propriedade” está correta em linhas gerais, mas não se refere, de forma direta e expressa, aos objetivos elencados no artigo 4º da lei municipal.

C) “O tratamento adequado de resíduos sólidos não será exigido.” – Incorreta, pois contraria a legislação ambiental, que exige gestão adequada de resíduos.

D) “Planejar e fiscalizar o uso dos recursos naturais” – apesar de relacionada à atuação ambiental, não corresponde objetivamente ao texto do inciso II do artigo 4º, que trata do saneamento básico.

Jurisprudência: O STF (RE 607056) reconhece a competência municipal para legislar sobre saneamento, dentro das normas gerais da União, reforçando o papel dos municípios nesse tema.

Dica de prova: Fique atento ao comando da questão e busque sempre correspondência literal ou expressa com a legislação cobrada!

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