Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em 31...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827904
Direito Tributário
Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em
31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada
isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes,
e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a
opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.