Nos termos das previsões constitucionais, é competência pri...

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Q3325111
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Biólogo |
Q3325111 Direito Constitucional
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I. Serviço postal.
II. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA: 
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