No que toca às regras de fixação de competência no processo ...

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Q429708

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429708 Direito Processual Penal

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

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