Interpretação do enunciado: A questão aborda a acessibilidade educacional para pessoa com deficiência visual em escola particular, com foco no que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Legislação aplicável: O tema é regulamentado principalmente pelo art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei 13.146/2015), especialmente nos incisos II e V:

“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...)
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade [...]
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.”

Tema central: O foco está na garantia de inclusão e permanência do aluno com deficiência no ambiente escolar, pela adoção de práticas e recursos que permitam seu adequado desenvolvimento acadêmico e social, conforme definido em lei.

Exemplo prático: Imagine que uma escola privada receba a matrícula de um estudante com deficiência visual. Essa escola deve providenciar recursos como materiais em Braille, apoio pedagógico e adaptação do ambiente, promovendo acesso igualitário às atividades.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E traz exatamente o que prevê a legislação: adoção de medidas individualizadas e coletivas para garantir inclusão integral do estudante, promovendo acesso, permanência, participação e aprendizagem. Esse é o núcleo da política de acessibilidade, contemplando a máxima proteção e respeito aos direitos da pessoa com deficiência.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Trata do fomento à pesquisa, que é um dever do poder público, mas não traduz obrigatoriedade de oferta direta à família do aluno no momento da matrícula.
• B) Refere-se à oferta de educação bilíngue em Libras, adequada para pessoas surdas, não para deficiência visual.
• C) Apesar de citar itens certos, contém erro grave ao prever cobrança extra; o art. 28, §1º da LBI, proibiu qualquer cobrança adicional.
• D) Mistura obrigações corretas, mas impõe exigências de certificação que não constam da lei; além disso, novamente o foco exclusivo em Libras é inadequado para a deficiência visual.

Dica de prova: Fique atento a comandos de questão que tentam limitar direitos (ex: cobrança extra), ou trazer exigências não previstas na lei!

Conclusão:
A alternativa E está absolutamente alinhada ao Estatuto. Pratique resolver mais questões, persista nos estudos e lembre-se: inclusão e acessibilidade são garantias fundamentais!

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A alternativa correta é a letra E ✅

Justificativa:

De acordo com o art. 28, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é dever do poder público e das instituições de ensino assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de modo a maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Portanto:

➡️ Assim, as escolas privadas também estão obrigadas a garantir esse ambiente acessível e inclusivo, sem qualquer cobrança adicional, conforme o §1º do art. 28.

A) Fala sobre pesquisas em desenvolvimento de métodos e tecnologias assistivas — isso é função do poder público e de instituições de pesquisa, não uma obrigação direta da escola privada. ❌

B) A oferta de educação bilíngue (Libras e português escrito) é voltada às pessoas surdas, não às pessoas com deficiência visual. ❌

C) A escola não pode cobrar valor adicional por atendimento educacional especializado ou tecnologia assistiva (art. 28, §1º). ❌

D) Mistura informações verdadeiras (ensino de Libras, uso de Braille, intérprete qualificado), mas o enunciado confunde contextos (Libras ≠ deficiência visual) e inclui dados incorretos quanto à exigência temporal do certificado. ❌

✅ Resposta correta: letra E.

A alternativa A também está correta, reproduz a literalidade da lei,

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva

Correta - E

Sobre a alternativa A, o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu §1º estabelece o seguinte para instituições privadas:

"§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do  caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações."

Ou seja, o inciso VI é competência do poder público.

Questão porca.

Letra E.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;