Home Concursos Públicos Questões Q354710 Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, ass... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q354710 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q354710 Direito Penal Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta. Alternativas A A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito. B Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal. C A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico. D Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário. E A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro