GABARITO APONTADO - E

PREVISÃO LEGAL:

Art. 323, CP. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§1º Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

I) O funcionário público deve ocupar cargo público, não se aplicando a empregado público ou titular de função pública, por proibição da analogia in malam partem. Nada impede, porém, o concurso com terceiro não funcionário público.

II) O CP não estabelece um lapso temporal específico para o abandono, entendendo a doutrina por um prazo juridicamente relevante, o que pode variar caso a caso e que pode estar previsto na legislação que rege o servidor público.

III) consumação ocorre quando há transcurso do prazo relevante, PARA A CONSUMAÇÃO É PRECINDÍVEL O DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Se ocorre há forma qualificada.

Formas qualificadas:

• Se do fato resulta prejuízo público;
• Se ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

GABARITO E:

FORMAS QUALIFICADAS 

Prejuízo Público (§ 1º): Se o abandono causar danos reais ao serviço ou à coletividade, a pena sobe para detenção de 3 meses a 1 ano.

Faixa de Fronteira (§ 2º): Por ser uma área estratégica para a segurança nacional, o abandono nesses locais é considerado muito mais grave, com pena de 1 a 3 anos.

OBS.: Não há causas de aumento de pena no abandono de função, mas apenas qualificadoras