Vamos analisar a questão sobre créditos orçamentários, um conceito fundamental na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

A alternativa correta é a Alternativa D.

Justificativa da Alternativa D (Correta):

O crédito orçamentário é constituído por um conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que a LOA detalha como os recursos serão alocados e utilizados, de acordo com as classificações das despesas e receitas, autorizando a execução do orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a Constituição permite que a LOA autorize a abertura de créditos suplementares, desde que haja uma previsão legal e orçamentária para tal. Não é necessário sempre uma nova autorização legislativa para remanejamento de recursos, pois a própria LOA pode prever essas autorizações.

Alternativa B: Incorreta, pois a vigência dos créditos especiais pode sim ultrapassar o exercício financeiro, desde que haja autorização legislativa expressa. Já os créditos extraordinários podem ultrapassar o exercício financeiro também, mas os créditos adicionais (que englobam os suplementares e especiais) não têm essa mesma regra.

Alternativa C: Inválida porque, em caso de despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, o governo deve utilizar créditos extraordinários e não créditos suplementares. Créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

Alternativa E: Está errada porque a criação de uma nova secretaria, uma vez não prevista na LOA, não se enquadra em despesas imprevisíveis e urgentes, que é o caso dos créditos extraordinários. Para tal mudança, seriam necessários créditos especiais ou suplementares, com a devida autorização legislativa.

Compreender essas diferenças é crucial para resolver questões sobre orçamento público, pois envolve o domínio das regras sobre alocação de recursos e alterações orçamentárias.

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a) A LOA pode conter autorização para abertura de creditos suplementares!

b) A vigência dos créditos especiais e extraordinarios pode ultrapassar o exercício financeiro, desde que  promulgados nos últimos quatro meses daquele exercício.

c) Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos extraordinarios.

e) O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos especial.

a) Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público. Errada. A autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares poderá ocorrer na própria LOA, onde o Poder Legislativo autoriza, de forma antecipada, a abertura desse tipo de crédito. É uma autorização para um acréscimo (normalmente em percentual) ao valor da despesa já prevista para ser realizada, somente se necessário for.

b) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal. Errada. Créditos suplementares: exercício financeiro a que eles se referem. Créditos especiais e extraordinários: no exercício financeiro vigente, podendo ser prolongado para o exercício posterior. Obs.: com as devidas ressalvas da lei.

c) Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA. Errada. O conceito em face é de créditos extraordinários.

d) O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA. Correta.

e) O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei. Errada. Criar nova secretária não se enquadra nas despesas imprevisíveis e urgentes dos créditos extraordinários.

Fonte: Minhas anotações + aulas do professor Marcelo Adriano (Focus)

GAB: LETRA D

Complementando!

 Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

a. Errada. Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos.

b. Errada. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos.

c. Errada. O item refere-se aos créditos extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme art. 167 da Constituição Federal.

d. Certa. Os créditos orçamentários são autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização de despesas. Dentro da LOA esses créditos são discriminados por categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas.

e. Errada. O item refere-se aos créditos especiais destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.