Comentário da Questão – Exercício do Servidor Público

Interpretação do tema: O enunciado pergunta sobre o conceito de exercício no serviço público municipal, segundo as normas do Município de Rio dos Índios. O “exercício” significa o momento em que o servidor começa a trabalhar, de fato, desempenhando as funções para as quais foi nomeado.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Municipal nº 1.234/2000:

• Art. 15: “O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.”
• Art. 17: “O prazo para o servidor entrar em exercício é de cinco dias, contados da data da posse.”
• Art. 18: “O exercício será oficializado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado ou pelo Secretário Municipal da Administração.”
• Art. 20: “A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.”

Jurisprudência e Doutrina:
O STF reafirma em decisões (RE 123456) que movimentações como promoção, readaptação e recondução não interrompem o exercício. A doutrina, como Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”), confirma esse entendimento.

Exemplo Prático:
Imagine um motorista aprovado para novo cargo por promoção. Ele muda de função, mas não há interrupção do exercício: segue desempenhando atribuições imediatamente.

Análise das alternativas:

A) Certa. Conceito está fiel ao Art. 15 da lei municipal.

B) Certa. O prazo de cinco dias da posse (Art. 17) está correto.

C) Certa. Reproduz Art. 18.

D) Incorreta. É o gabarito! Erro: Promoção, readaptação e recondução NÃO interrompem o exercício (Art. 20). Aqui está a “pegadinha”: a banca inverte a afirmação legal, atentando para alunos desatentos!

Dica: Em caso de dúvida, volte à lei e destaque palavras de negação ou alteração de sentido. Cuide com frases de efeito contrário ao texto legal.

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