Interpretação do Enunciado:
O tema é posse no cargo público segundo o regime jurídico dos servidores públicos do município de Rio dos Índios (Lei Municipal nº 740/2007). Busca-se saber o prazo máximo para o nomeado tomar posse, desconsiderando prorrogações.

Legislação Aplicável:
O artigo 20 da Lei Municipal nº 740/2007 dispõe literalmente:
"Art. 20 – A posse terá lugar no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação oficial do ato de nomeação."

Tema Central:
A posse é o ato no qual o servidor aceita formalmente o cargo, firmando termo de compromisso e aceitando as responsabilidades do cargo público.

Exemplo Prático:
João foi nomeado motorista municipal em 01/07/2024. Ele tem até 11/07/2024 (10 dias corridos) para tomar posse. Se perder este prazo, perde o direito à nomeação, salvo motivo justificado e aceito pela Administração.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B) 10 dias está correta, pois corresponde exatamente ao prazo legal.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) 5 dias – Prazo menor que o previsto em lei.
C) 15 dias – Prazo superior ao legal, que poderia confundir (pegadinha comum em prova).
D) 30 dias – Muito acima do permitido, típico de legislações federais antigas, mas não do município.

Dicas e Estratégias:
Fique atento ao termo “dias corridos” e ao número exato previsto em lei local! Não confunda prazos das esferas federal, estadual e municipal.

Doutrina de Apoio:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que: “a posse dentro do prazo é essencial para efetivar o vínculo jurídico; a omissão leva à ineficácia do ato de nomeação”.

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