Comentário do Gabarito:

O tema da questão é vedações constitucionais e legais impostas aos Municípios, encontrado tanto na Constituição Federal quanto nas Leis Orgânicas Municipais, como a de Rio dos Índios. O objetivo é avaliar se o candidato reconhece os limites do poder público municipal, tema essencial para quem exerce função pública, como o cargo de Motorista.

A legislação central aplicável inclui:

• Constituição Federal, Art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”.
• Art. 150, VI, b: “...instituir impostos sobre templos de qualquer culto”.
• Art. 152: “É vedado... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços... em razão de sua procedência ou destino.”
• Art. 52, V: “Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira dos Municípios.”

Alternativa C — Correta (EXCETO):

A alternativa diz: “Instituir ou aumentar Tributos, mesmo que a Lei o estabeleça.” Essa conduta NÃO É vedada ao Município, pois o correto é que o Município só pode instituir ou aumentar tributos se houver lei. Logo, a vedação seria exigir ou aumentar TRIBUTOS SEM LEI, conforme o art. 150, I. Assim, a alternativa apresenta uma exceção (EXCETO) e por isso é a resposta certa.

Exemplo prático: Se a Câmara aprova lei para criar uma nova taxa de serviço público, o Município pode cobrar essa taxa. Se não houver lei, é proibido.

Análise das demais alternativas:

• A — Vedado sim: a laicidade do Estado proíbe estabelecer ou subvencionar cultos religiosos. Erro: é de fato vedado.
• B — Vedado ao Município contrair empréstimo externo sem autorização, conforme CF, art. 52, V. Erro: também é vedado.
• D — É vedado estabelecer diferenças tributárias devido à origem ou destino dos bens/serviços (CF, art. 152). Erro: está correto que é vedado.

Pegadinha: Observe a expressão “mesmo que a lei o estabeleça” na alternativa C, pois difere do texto constitucional — a lei é pré-requisito para instituição/majoração de tributos, não vedação!

Conclusão: O candidato deve sempre verificar o que exatamente é vedado segundo a lei, atento à literalidade dos artigos. Dominar essas distinções é essencial para evitar erros em questões de múltipla escolha.

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