O governador de determinado estado da Federação, com a final...

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Q1376428 Direito Tributário

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

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