A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002:

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Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005123 Libras

regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão e outros recursos de expressão a ela associados.

institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

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