Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Vigilância |

Q3401400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º, o serviço público de água é atribuição precípua da/do:

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Vale)

Município.

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