Gabarito: E (Errado)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão trata dos efeitos do desatendimento de intimação no processo administrativo disciplinar, mais especificamente no que diz respeito à chamada "revelia". A legislação aplicada é a Lei nº 9.784/1999, especialmente seu art. 27:

“Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

2. Interpretação e Análise
O erro da alternativa está em supor que o não atendimento à intimação para defesa tem o mesmo efeito da revelia no processo civil, ou seja, que o administrado é considerado confesso quanto aos fatos. Isto não ocorre no processo administrativo: a Administração deve produzir exame probatório mínimo, ainda que o servidor não apresente defesa.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF consolidou essa interpretação: “A revelia no processo administrativo disciplinar não implica confissão quanto à matéria de fato, sendo necessária a produção de provas para a comprovação das infrações imputadas.” (MS 21.321/DF). A doutrina, representada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, destaca que a revelia não significa presunção de veracidade dos fatos; é imprescindível a apuração e a comprovação por outros meios.

4. Exemplo Prático
Imagine servidor citado a apresentar defesa em PAD, mas permanece inerte. Ainda assim, a comissão precisa analisar provas e fundamentar a decisão; não pode considerar automaticamente culpado. O ônus da prova é da Administração.

5. Estratégia para a Prova e Pegadinhas
A questão exige atenção ao termo “implica reconhecimento da verdade dos fatos”. Isso é típico do processo civil, mas não se aplica ao PAD. Fique atento a esse tipo de transferência indevida de conceitos.

Resumo: O desatendimento não conduz à confissão ficta, nem à presunção de veracidade. Logo, a alternativa correta é E (Errado).
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