À luz do Código Penal, julgue o item que se segue.No caso de...

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Q874392 Direito Penal

À luz do Código Penal, julgue o item que se segue.


No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.

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