Comentário de Gabarito – Tribunais do Trabalho (TRT 15ª Região)

1. Interpretação e Tema Jurídico

O enunciado aborda a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para modificar a jurisdição e sede das Varas do Trabalho já instaladas. O assunto é normatizado pelo Regimento Interno do TRT-15.

2. Legislação Aplicável

Regimento Interno TRT-15, Art. 3º, §2º: “Mediante ato próprio, o Tribunal poderá alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho ou transferir a sede destas de um município para outro.” Este é o texto literal e atual da norma.

3. Explicação do Tema Central

A competência para, após a instalação, alterar a jurisdição (abrangência territorial) e transferir a sede (o local físico de funcionamento) busca flexibilizar a estrutura judiciária conforme necessidades administrativas, de volume processual ou de acesso da população, em prol da eficiência.

4. Exemplo Prático

Imagine que um município sofra crescimento populacional ou mudanças econômicas: o Tribunal pode transferir a sede de uma Vara para esse município ou ajustar sua área de jurisdição, facilitando o acesso à Justiça do Trabalho.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A reflete exatamente o que dispõe o art. 3º, §2º do Regimento Interno do TRT-15: o Tribunal, após a instalação da Vara, pode alterar e estabelecer nova jurisdição e transferir a sede, sem exigir requisito extraordinário ou justificativa específica além da necessidade administrativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: Restritiva, contraria expressamente o texto regimental, pois o Tribunal tem essa competência.
C: Equivocada, pois limita o poder do Tribunal quanto à transferência de sede, o que não está previsto.
D: Inverte o correto; só admite transferência e veda alteração de jurisdição, em desconformidade com o Regimento.
E: Cria requisito (“eventos da natureza”) que não existe na norma, tratando de hipótese não prevista.

7. Estratégia e Pegadinhas

Atenção a expressões limitativas ou requisitos adicionais não presentes na lei/regulamento. A banca costuma inserir palavras como “exclusivamente”, “apenas” ou situações específicas para confundir o candidato. Foque sempre na literalidade do dispositivo normativo.

Conclusão

O conhecimento atualizado do regimento e a leitura direta da norma são essenciais para evitar erros! Treine a identificação de termos que extrapolam ou restringem o texto legal.

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