Assinale a alternativa que apresenta o prazo
legal para a prescrição do crédito tributário:

Question

Assinale a alternativa que apresenta o prazo
legal para a prescrição do crédito tributário: Alternativa A: A ação para cobrança do crédito tributário
prescreve no prazo de três anos, contados da data
da sua constituição definitiva. Ou Alternativa B: A ação para cobrança do crédito tributário
prescreve no prazo de quatro anos, contados da
data da sua constituição definitiva. Ou Alternativa C: A ação para cobrança do crédito tributário
prescreve no prazo de cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva. Ou Alternativa D: O direito de a fazenda pública constituir o
crédito tributário prescreve no prazo de três anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador. Ou Alternativa E: O direito de a fazenda pública constituir o
crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [C] A ação para cobrança do crédito tributário
prescreve no prazo de cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal para a p...

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