Supondo que um Contribuinte realizou uma operação tributável com os seguintes dados:

- Fato gerador da operação principal ocorrido em 14/08/2018.-Data do lançamento 31/10/2019.-Alíquota do tributo em 2018: 5%.

-Alíquota do tributo a partir de 01/01/2019: 4%.

- Em 31/10/2019, tendo em vista os novos critérios de fiscalização implementados através de lei, cuja vigência se deu a partir de 01/01/2019, foi verificada infração à legislação por parte do Contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.

- Multa vigente no ano de 2018: R$ 500,00.

- Multa vigente a partir de 01/01/2019 R$ 200,00.

Assinale a única alternativa correta: