Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica...

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Q274145
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |
Q274145 Direito Penal
Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:
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