Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica...

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Q274145

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274145 Direito Penal

Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:

para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

sob desconhecimento da lei.

em estado de necessidade, ainda que tivesse por dever enfrentar o perigo.

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

em legítima defesa, não respondendo tampouco por eventual excesso doloso ou culposo.

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