A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal ...

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Q286725

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286725 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

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