Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código a...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312790 Direito Penal

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

prescreve a aplicação do princípio da legalidade.

privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.

prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.

admite a interpretação analógica em situação de anomia.

prescreve a aplicação do princípio da especialidade.

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