De acordo com o Decreto nº 10.195/19, em seu artigo 24, comp...

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Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Docente - Graduação |

Q4410525 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.195/19, em seu artigo 24, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)

estabelecer diretrizes e instrumentos para as ações de regulação e supervisão da educação superior exclusivamente na modalidade presencial.

estabelecer diretrizes para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições da educação básica e de instituições de educação superior.

gerenciar o sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e à supervisão de instituições e cursos de educação superior.

formular políticas e executar programas destinados ao acesso e à permanência dos estudantes na educação superior.

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