Home Concursos Públicos Questões Q291965 Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a altern... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q291965 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal | Q291965 Direito Penal Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto. B A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado. C A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto. D Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar. E A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro