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Q3911577
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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |
Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária
No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar, no enunciado, a expectativa de resgate por nível superior de governo como fator que enfraquece a disciplina fiscal do ente subnacional.

Tema central: soft budget constraint
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve o oposto do conceito. Se o ente internaliza plenamente o custo de sua dívida e ajusta despesas, há disciplina fiscal e restrição orçamentária dura, não soft.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente o critério conceitual cobrado: a restrição orçamentária é soft quando o ente subnacional não internaliza integralmente as consequências fiscais de seu comportamento, pois espera ajuda ou resgate externo. Essa expectativa reduz a disciplina fiscal e incentiva déficits ou menor ajuste das contas, que é precisamente a caracterização do fenômeno no contexto federativo.
C
Errada
Está errada por desvio do conceito central. A regra de ouro trata de limite ou condição para operações de crédito, mas não caracteriza o mecanismo de incentivos baseado na expectativa de resgate por outro nível de governo.
D
Errada
Está errada porque parte de premissa incompatível com o federalismo fiscal, no qual existem transferências intergovernamentais, inclusive constitucionais, e porque isso não define soft budget constraint. O ponto do conceito não é proibição de transferências, mas o enfraquecimento da disciplina fiscal pela expectativa de socorro.
Pegadinha da questão
A confusão real era tomar soft budget constraint por qualquer tema ligado a endividamento ou transferências. O elemento decisivo é a expectativa de resgate que reduz o incentivo ao ajuste.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar expectativa de socorro ou resgate por nível superior de governo com menor esforço de ajuste fiscal, ela converge para soft budget constraint.
  • Se a alternativa falar em plena internalização do custo fiscal, ela aponta para restrição dura, não soft.
  • Regras sobre endividamento, por si só, não resolvem a questão se não aparecer o elemento da expectativa de resgate.
  • Transferências intergovernamentais não caracterizam automaticamente o fenômeno; o critério é o incentivo criado pela possibilidade de salvamento fiscal.

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Alternativa correta: B

A “soft budget constraint” ocorre quando o ente subnacional (estado ou município) acredita que será socorrido pela União em caso de dificuldades fiscais. Essa expectativa reduz a disciplina fiscal e incentiva comportamentos como aumento de gastos, déficits recorrentes e endividamento excessivo.

Análise das alternativas

A) O ente subnacional internaliza plenamente custo de sua dívida e ajusta despesas. → ERRADA

Aqui ocorre o oposto da “soft budget constraint”.

  • Quando o ente internaliza o custo, ele sabe que arcará sozinho com as consequências.
  • Isso gera disciplina fiscal (hard budget constraint), não comportamento oportunista.

B) A expectativa de resgate federal reduz disciplina fiscal e incentiva déficits. → CORRETA

  • Essa é exatamente a definição de “soft budget constraint”.
  • O ente gasta mais ou se endivida, esperando ajuda futura da União.
  • Resultado: relaxamento fiscal e risco moral (moral hazard).

C) A regra de ouro impede endividamento para investimento. → ERRADA

  • A “regra de ouro” (CF/88, art. 167, III) permite endividamento para despesas de capital (investimentos) e proíbe para despesas correntes.
  • Não tem relação direta com “soft budget constraint”.
  • Além disso, a alternativa está conceitualmente incorreta.

D) Há proibição de transferências constitucionais. → ERRADA

  • Transferências constitucionais (FPE, FPM etc.) são obrigatórias e fundamentais no federalismo fiscal.
  • A “soft budget constraint” não decorre da existência dessas transferências, mas sim da expectativa de socorro extraordinário.
  • Logo, a alternativa não descreve o fenômeno.

Resumo para memorização (estilo prova):

Soft budget constraint = expectativa de resgate → relaxa disciplina fiscal → aumenta déficit.

LETRA B - CORRETA: Soft budget constraint = expectativa de socorro financeiro → menor disciplina fiscal → mais déficits e endividamento.

  • A) Se o ente internaliza totalmente o custo de sua dívida e ajusta despesas, há disciplina fiscal.
  • C) A regra de ouro trata de limites ao endividamento, mas não define o conceito de soft budget constraint.
  • D) Transferências constitucionais existem no federalismo brasileiro e não têm relação direta com a caracterização da soft budget constraint.

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