Home Concursos Públicos Questões Q3692041 A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3692041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Varginha , Lei Orgânica do Município de Varginha , Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista | Q3692041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. B É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa extraorçamentário, regularmente instituído. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. D Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos. E O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito, por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro