A Lei Municipal nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servi...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3692225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

O servidor público municipal pode acumular livremente cargos, desde que não exerça funções públicas em outros entes federativos.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

O adicional por tempo de serviço é concedido a cada 5 anos, com valor equivalente a 10% sobre o subsídio, mas não se incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria.

O servidor estável pode usufruir de licença para tratar de interesse pessoal por até 5 anos contínuos, com remuneração integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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