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Q3877234
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor |
Q3877234 Pedagogia
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, assegurando acesso e permanência. Ele determina responsabilidade compartilhada entre Estado, família e escola, com destaque para a frequência escolar. Com base nessa premissa, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério decisivo era identificar a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar diante de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares, conforme o art. 56 do ECA.

Tema central: Frequência escolar no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos concretos: troca o órgão destinatário, pois o art. 56 fala em Conselho Tutelar, não Ministério Público, e antecipa indevidamente a providência, porque a lei exige reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar, com esgotamento dos recursos escolares, e não comunicação imediata após a primeira falta.
B
Errada
Está errada porque nega a responsabilidade compartilhada pela educação e pela frequência escolar. A base afirma que o ECA não atribui a frequência exclusivamente ao aluno e impõe atuação da escola diante de faltas reiteradas, o que afasta a ideia de omissão em relação à família.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque corresponde ao núcleo do dever previsto no ECA de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Embora a redação use fórmula mais ampla ao mencionar 'qualquer ato de negligência e violação de direitos por parte da família', o suporte legal expresso mais direto é a comunicação nos casos de maus-tratos envolvendo os alunos, além das faltas reiteradas e da evasão. Assim, a alternativa se sustenta pelo núcleo normativo e, sobretudo, porque é a única compatível com o comando legal essencial diante das demais opções.
D
Errada
Está errada porque contraria o direito da criança à educação e a obrigação correlata de assegurar acesso e permanência. A família não tem liberdade para interromper, por decisão própria, a escolarização obrigatória.
E
Errada
Está errada porque suprime um dever operacional indispensável da escola. Se o ECA impõe comunicar reiteração de faltas injustificadas e evasão, isso pressupõe acompanhamento e registro formal da frequência.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar Conselho Tutelar por Ministério Público e tratar a primeira falta injustificada como suficiente para comunicação, quando o ECA exige reiteração de faltas ou evasão, com esgotamento dos recursos escolares.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre faltas escolares no ECA, confira primeiro para quem a comunicação deve ser feita: o art. 56 aponta o Conselho Tutelar.
  • Não aceite alternativa que mande comunicar já na primeira falta injustificada; a regra legal fala em reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
  • Se a alternativa disser que a frequência é dever exclusivo do aluno, elimine-a: a base indica responsabilidade compartilhada entre escola, família e Estado.
  • Se a opção negar controle de frequência pela escola, elimine-a, porque o dever de comunicar faltas reiteradas pressupõe acompanhamento da frequência.

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