Julgue o item seguinte de acordo com a Lei Geral de Proteção...

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Q3313411 Direito Digital

Julgue o item seguinte de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).



É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.  

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