O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.