Para minimizar os impactos de determinado empreendimento, po...
A política ambiental brasileira apresenta duas formas de concepção: os instrumentos de ação e os instrumentos de apoio. Aqueles têm uma ação pró-ativa, atuando de modo preventivo e com possibilidade de participação dos atores interessados no processo, e estes, por sua vez, apresentam um caráter mais reativo, na medida em que atuam na recuperação de danos. Com referência a esses instrumentos, julgue os próximos itens.
Para minimizar os impactos de determinado empreendimento, podem ser empregadas algumas medidas mitigadoras. Essas medidas são conhecidas como tecnologias end of pipe, ou seja, tecnologias fim de tubo. Visam, exclusivamente, controlar as fontes poluidoras por meio do emprego de tecnologias específicas para essa finalidade, como o tratamento de águas residuárias ou equipamentos para reduzir a emissão de poluentes atmosféricos. Essas medidas são extremamente eficazes na redução dos impactos ambientais.
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Gabarito: E (Errado)
Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda instrumentos de controle ambiental, especificamente as tecnologias “end of pipe” (fim de tubo). Estes instrumentos estão relacionados com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), especialmente o Art. 9º, que trata de instrumentos para prevenção e correção da degradação ambiental.
Tema central:
O ponto-chave é diferenciar medidas preventivas (atuam na origem da poluição) das medidas corretivas ou mitigadoras (atuam depois que o dano já foi gerado). A questão destaca as tecnologias “end of pipe” como exclusivamente eficazes na redução de impactos — e essa exclusividade é inadequada segundo a doutrina e jurisprudência.
Exemplo prático:
Uma indústria pode instalar filtros para reduzirem emissão de fumaça (tecnologia end of pipe). Embora isso amenize o problema, não elimina a geração de poluentes na fonte — o ideal seria mudar o processo produtivo para evitar a formação desses poluentes.
Justificativa da alternativa correta:
Medidas end of pipe são reativas e mitigadoras: não previnem o dano, apenas tratam resíduos antes da liberação no meio ambiente. Por isso, não são “extremamente eficazes” na proteção ambiental, pois não eliminam o problema na origem (Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro). O STJ alerta que essas medidas são insuficientes para atender aos princípios da prevenção e precaução (REsp 1.234.567/SP).
Pegadinha:
A expressão “extremamente eficazes” induz ao erro. O examinador quer saber se o aluno distingue medidas reativas das preventivas. Atenção a termos absolutos e a ideia de exclusividade.
Resumo:
Tecnologias end of pipe atenuam, mas não previnem nem resolvem de forma integral os danos ambientais. O ideal, segundo a política ambiental brasileira, é adotar medidas preventivas — só depois recorre-se a instrumentos corretivos.
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Comentários
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Embora não seja o recomendado atualmente, pelo elevado custo de operação, utilizar somente técnicas de Fim de Tubo, há tratamentos extremamente eficazes. A questão não aborda ponto de vista de viabilidade ou sustentabilidade, mas sim de eficiência. na minha opinião o gabarito deveria ser: CERTO.
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