Q1115387Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de