Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula ...

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Q465093 Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:

Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,
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