O Art. 4o da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) consi...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |
Q1259267
Direito Ambiental
O Art. 4o
da Lei no
12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de
qualquer curso d'água natural em zonas rurais ou urbanas, desde a borda da calha do leito regular, em larguras mínimas
conforme a largura dos rios. É INCORRETO afirmar que, para cursos d'água de
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