A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria...

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.