De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas dis...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4381818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas disposições da referida Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença degenerativa.

Serviços públicos essenciais, desde que a omissão ou o atendimento insatisfatório sejam decorrentes de ato praticado por agente público.

Atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa.

Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença crônica ou com limitação decorrente do processo de envelhecimento.

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