Home Concursos Públicos Questões Q512249 Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512249 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia | Q512249 Direito Processual Civil - CPC 1973 Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF. Alternativas A Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu. B Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal. C Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos. D Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação. E O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositura futura de ações individuais que invoquem idêntico pedido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro