A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de ...

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Q4374205
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Professor de Educação Física |
Q4374205 Pedagogia
A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito desta lei assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A expressão “acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo” identifica o art. 5º, caput, da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013. Como a questão exige localizar esse dispositivo, o gabarito é D.

Tema central: Direito à educação na LDB
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 6º da LDB estabelece o dever dos pais ou responsáveis de matricular as crianças na educação básica a partir dos quatro anos. Trata, portanto, da obrigação de matrícula, e não do reconhecimento do direito público subjetivo e dos legitimados para exigi-lo, previstos no art. 5º.
B
Errada
O art. 8º da LDB trata da organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre os entes federativos. Esse objeto é distinto da exigibilidade do acesso à educação básica obrigatória: o conteúdo reproduzido pertence ao art. 5º, não ao art. 8º.
C
Errada
O art. 10 da LDB estabelece as incumbências dos Estados. A alternativa atribui a esse dispositivo uma regra que está no art. 5º: o reconhecimento do acesso à educação básica obrigatória como direito público subjetivo e a possibilidade de acionar o poder público para exigi-lo.
D
Certa
A alternativa D vincula corretamente o conteúdo ao art. 5º da Lei nº 9.394/1996. O dispositivo não apenas reconhece o acesso à educação básica obrigatória como direito público subjetivo: também permite exigir sua concretização perante o poder público. Para isso, enumera como legitimados qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, além do Ministério Público. Portanto, a possibilidade de exigir esse direito não é exclusiva do Ministério Público.
E
Errada
O art. 2º da LDB trata do dever da família e do Estado e dos princípios e finalidades da educação. Não é o dispositivo que enumera os legitimados para exigir o acesso à educação básica obrigatória; essa previsão está no art. 5º.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas reproduzem o mesmo conteúdo; o erro das incorretas está apenas na indicação do artigo, não na existência do direito. Além disso, a menção à Lei nº 12.796/2013 pode confundir: ela é a lei alteradora, enquanto o art. 5º citado pertence à LDB.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre alterações legislativas, identifique a qual lei pertence a numeração citada: o artigo da lei alteradora pode dar nova redação a um artigo de número diferente da lei alterada.
  • Quando as alternativas trouxerem texto idêntico, concentre a conferência no elemento que varia; reconhecer que o conteúdo é verdadeiro não basta para confirmar sua localização legal.

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