No contexto de direito administrativo, a questão aborda a forma como a nomeação de um funcionário recém-admitido no serviço público é formalizada. Vamos analisar cada alternativa para entender melhor o tema e chegar à resposta correta.

Tema Central: A nomeação é um ato administrativo que formaliza a entrada de um servidor público em um cargo efetivo ou em comissão. Este ato é geralmente realizado por meio de uma portaria de nomeação.

Legislação Vigente: De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, a nomeação é o ato inicial para a investidura em cargo público. A legislação específica de cada ente federativo pode detalhar como essa nomeação é formalizada, mas geralmente é feita por meio de portaria.

Exemplo Prático: Imagine que Maria foi aprovada em um concurso público para um cargo efetivo no município. Para que Maria inicie suas funções, sua nomeação precisa ser publicada oficialmente, o que é feito por uma portaria de nomeação emitida pelo órgão competente.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Portaria de nomeação): A portaria de nomeação é o ato administrativo que oficializa a nomeação do servidor para o cargo. Ela é publicada para dar publicidade ao ato e garantir sua validade e eficácia, respeitando o princípio da publicidade dos atos administrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Decreto municipal: Um decreto é usado para regulamentar leis ou para atos administrativos de maior complexidade. Não é o instrumento usual para nomeação de servidores, que é um procedimento mais específico e individualizado.

C - Termo da posse: O termo de posse é um documento assinado pelo servidor nomeado após a nomeação, confirmando sua aceitação do cargo e compromisso com as atribuições. Não é o documento que publica a nomeação.

D - Lei municipal: As leis são normativas gerais e abstratas, criadas para reger situações de interesse público mais amplas e não para atos individuais como a nomeação de um servidor.

Como evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões de atos administrativos, é crucial identificar o tipo de ato mencionado e o instrumento jurídico apropriado para formalizá-lo. Aqui, a chave está em reconhecer que a nomeação é formalizada por uma portaria, não por decreto, termo de posse ou lei.

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