o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.

a Súmula n^o 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a referida Súmula n^o 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.

a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.

a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.