Em relação à criança e ao adolescente é dever do Estado:

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Q4233895
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4233895 Direito Constitucional
Em relação à criança e ao adolescente é dever do Estado:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 54, VI: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;”. Como o enunciado pede um dever do Estado em relação à criança e ao adolescente, a alternativa C é correta por reproduzir esse dever legal expresso.

Tema central: Dever estatal no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque “encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência” não é dever do Estado no art. 54 do ECA. Trata-se de atribuição específica do Conselho Tutelar, prevista no art. 136, V, do ECA.
B
Errada
Incorreta porque a redação não corresponde a dever estatal expresso no rol do art. 54 do ECA. Segundo a base, trata-se de formulação genérica, sem correspondência normativa com o dispositivo cobrado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o rol legal de deveres do Estado previsto no art. 54 do ECA. O ponto decisivo da questão não era identificar uma medida protetiva em sentido amplo, mas um dever estatal específico expressamente previsto em lei. A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador é exatamente um desses deveres.
D
Errada
Incorreta porque solicitar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é tema de controle concentrado de constitucionalidade e não integra o regime de deveres estatais relativos à criança e ao adolescente no ECA. Há inadequação material entre a alternativa e o tema jurídico cobrado.
E
Errada
Incorreta porque “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola” remete a atribuição do Conselho Tutelar, e a obrigação de acompanhar frequência e aproveitamento escolar é medida aplicável aos pais ou responsável, nos termos do art. 129, V, do ECA. Não é o dever do Estado cobrado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever do Estado no art. 54 do ECA e atribuições do Conselho Tutelar ou deveres dos pais e responsáveis previstos em outros dispositivos do Estatuto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir dever do Estado, procure o rol específico do art. 54 do ECA, e não medidas protetivas em sentido amplo.
  • Separe os sujeitos do ECA: Estado, Conselho Tutelar, dirigentes escolares e pais ou responsáveis têm competências distintas.
  • Se a alternativa parecer protetiva, mas não reproduzir dever estatal expresso, ela não atende ao critério jurídico da questão.

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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

É só lembrar do EJA

Questão deverias ser anulada, considerando o que dispõe a LDB. Alternativa E também está correta:

Art. 5º  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.              (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 1º  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

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