Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% p...

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Q3028446
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028446 Direito Previdenciário
Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
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